| Projeto: |
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PL 841 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-841/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0841-2017 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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MODIFICA A SUBSEÇÃO 3.8 DO ANEXO I - "DISPOSIÇÕES TÉCNICAS" DA LEI MUNICIPAL Nº 16.642/2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE HIDRÁULICA DE ÁGUA QUENTE E EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA PARA APLICAÇÕES DOMÉSTICAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES NOVAS E SUBMETIDAS À AMPLIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOUGUE / AGUA / ALBERGUE / ALTERACAO / AQUECEDOR / AREA CONSTRUIDA / ASILO / AUTO DE REGULARIZACAO / BAR / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CHUVEIRO / CLUBE / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / COZINHA / CRECHE / ECONOMIA / ENERGIA ELETRICA / ENERGIA SOLAR / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FRIGORIFICO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HOSPITAL / HOTEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INDUSTRIA / INFRACAO / INSTALACAO / INSTALACAO HIDRAULICA / LANCHONETE / LAVANDERIA / LEI 16.642/2017 / MEIO AMBIENTE / MOTEL / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PISCINA / PROTECAO AMBIENTAL / QUARTEL / REDE DE AGUA / REFORMA / RESTAURANTE / SALAO DE BELEZA / SANITARIO / VESTIARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0402-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | URB | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 433/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 703/2019
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |